APPI
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
RESULTADO DA ASSEMBLEIA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A assembleia dos Trabalhadores em Educação realizada no auditório do IME-Centro no dia 27/01/2010 foi de muita tensão. Mesmo de férias a categoria está mobilizada devido a falta de respeito do governo municipal em sempre estar descumprindo o acordo firmado com categoria.
E por falar em férias, até a presente data, nenhum profissional do magistério recebeu o pagamento de 1/3 de férias que deveria estar na conta do trabalhador no primeiro dia do mês de janeiro. A folha dos contratados ainda não foi concluída e o reajuste do Piso Nacional, na visão da Procuradoria do Município não deve ser incluído para todos os profissionais do magistério. Ora, qualquer leigo que tiver acesso ao texto da LEI 11738 de 16/07 de 2008 vai entender que o Piso deve abranger a TODOS professores e professoras da Educação Básica. PISO NÃO É TETO, Procuradores!!!!, Não confundam a semântica dos termos, é vergonhoso o desconhecimento dessa LEI.
O artigo 5º da LEI 11736/08 diz: O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo Único: A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11494 de 20 de junho de 2007.
Já o artigo 6º , A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação básica, conforme no parágrafo único do artigo 206 da Constituição Federal.
Companheiros e Companheiras, não podemos deixar que rasguem e joguem o nosso Plano de Carreira Cargos e Salários no lixo. A Procuradoria do município entende que já estamos acima do Piso , que é desnecessário no momento aplicar o reajuste para os professores que estão nos padrões B e C. No parecer emitido pela procuradoria jurídica apenas os professores padrão A referência I receberiam o reajuste do piso. O procurador apenas desconhece que não há ninguém no quadro dos professores de Ilhéus que esteja na referência I do padrão A. Ou seja, vão achatar a tabela salarial da categoria para não beneficiar um único professor.
Precisamos acompanhar atentamente a discussão do piso.
TODOS JUNTOS NA ASSEMBLEIA DO DIA 08/02, ÀS 9h, NO IME.
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